A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), Lei 13.709/2018, tem como objetivo regulamentar o tratamento de dados pessoais pelas empresas, uma vez que os dados pessoais ganharam grande importância na economia moderna, pois permitem fazer predições, analisar perfis de consumo, opinião, entre outras atividades.

HOJE, MAIS DE 126 PAÍSES NO MUNDO possuem leis para a proteção de dados pessoais visando à regulamentação do tratamento de dados das empresas, evitando-se o mau uso destes, bem como a responsabilização das empresas por isso, bem como por incidentes e acidentes com dados pessoais.

A LGPD tem como objetivos:

● Proteção à privacidade;

● Liberdade de expressão, informação, comunicação e opinião;

● Inviolabilidade da intimidade, honra e da imagem;

● Desenvolvimento econômico, tecnológico e inovação;

● Livre iniciativa, livre concorrência e a defesa do consumidor;

● Direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e exercício da cidadania.

A LGPD se aplica:

● Aos dados pessoais de indivíduos localizados no Brasil;

● Quando o tratamento se dá no Brasil;

● Quando houver oferta de bens e serviços para indivíduos no Brasil.

A LGPD não se aplica:

● Para dados provenientes e destinados a outros países, que apenas transitem pelo território nacional;

● Uso pessoal;

● Uso não comercial;

● Fins jornalísticos;

● Acadêmicos;

● Segurança pública.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A LGPD está contida dentro do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (art. 45) e por tal razão, os direitos dos titulares dos dados, tratados como consumidores by standard, lhes são garantidos tais como: a presunção de hipossuficiência; a inversão do ônus da prova, o direito à informação e explicação entre outros. No entanto, a LGPD também poderá ser aplicada em outros contextos jurídicos como nas relações de trabalho.
Para mais informações acesse: https://www.lgpdbrasil.com.br/ https://www.defesadoconsumidor.gov.br/